REsp 2240388 - DECISAO

REsp 2240388 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque admitiu a penhora do precatório judicial sem observar a jurisprudência do STJ que permite à Fazenda Pública recusar precatórios e sem verificar nos autos a comprovação da necessidade de afastar a ordem legal de preferência; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento, com exame da prova sobre a possibilidade de observância da ordem legal de penhora.

Parties
Recorrente; Exequente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante; Executado: MÁXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento E Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação À Penhora, Precatório Judicial, Ordem De Preferência De Penhora, Recusa Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação À Penhora Precatório Judicial Ordem De Preferência De Penhora Recusa Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente; Exequente

MÁXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA.

Agravante; Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de precatório judicial como garantia em execução fiscal
  2. 2 Poder da Fazenda Pública de recusar a nomeação de precatório à penhora
  3. 3 Necessidade de comprovação para afastar a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque admitiu a penhora do precatório judicial sem observar a jurisprudência do STJ que permite à Fazenda Pública recusar precatórios e sem verificar nos autos a comprovação da necessidade de afastar a ordem legal de preferência; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento, com exame da prova sobre a possibilidade de observância da ordem legal de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido