AREsp 2800054 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, os honorários decorrentes da extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA informada após apresentação de defesa devem ser fixados por critério de equidade; o acórdão recorrido distinguiu corretamente o Tema 1.076/STJ e aplicou os princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não havendo violação demonstrada de dispositivos federais invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrida: Estado (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo Da CDA, Art. 26 Da LEF (lei 6.830/1980), Princípio Da Causalidade, Tema 1.076/stj, Fixação Por Equidade, Art. 85 Do CPC E Seus Parágrafos, § 8º a Do CPC (lei Nº 14.365/2022)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo Da CDA Art. 26 Da LEF (lei 6.830/1980) Princípio Da Causalidade Tema 1.076/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Estado (Fazenda Pública)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ à hipótese de extinção pela art. 26 da LEF
  3. 3 Adequação do critério de cálculo dos honorários (proveito econômico vs juízo de equidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, os honorários decorrentes da extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA informada após apresentação de defesa devem ser fixados por critério de equidade; o acórdão recorrido distinguiu corretamente o Tema 1.076/STJ e aplicou os princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não havendo violação demonstrada de dispositivos federais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido (recurso especial teve provimento negado)
  • Sem honorários recursais