AREsp 3052946 - DECISAO

AREsp 3052946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a CDA preenchia requisitos essenciais e podia ser emendada/substituída até decisão de primeira instância (art.2º §8º LEF, art.203 CTN, Súmula 392/STJ), de modo que o eventual cancelamento total da CDA não se impunha sem possibilidade de retificação e reapreciação que implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Juros E Multa, Inconstitucionalidade De Multa Superior a 100%, Limitação De Juros À Taxa SELIC, Emenda Ou Substituição Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Juros E Multa Inconstitucionalidade De Multa Superior a 100% Limitação De Juros À Taxa SELIC Emenda Ou Substituição Da CDA +3 more

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Parties

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de multa superior a 100% e juros acima da SELIC na CDA torna-a nula por ausência de certeza e liquidez
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa pode ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a CDA preenchia requisitos essenciais e podia ser emendada/substituída até decisão de primeira instância (art.2º §8º LEF, art.203 CTN, Súmula 392/STJ), de modo que o eventual cancelamento total da CDA não se impunha sem possibilidade de retificação e reapreciação que implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.