AREsp 2630391 - ACORDAO

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Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Adequação da exceção de pré-executividade para alegar vícios formais da execução fiscal
  3. 3 Efeito da declaração de nulidade do ato de avocação sobre a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN)