AREsp 3073554 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem divergência jurisprudencial aplicável; ademais, a Corte a quo alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), é admissível a fixação equitativa dos honorários, afastando a aplicação do Tema 1076 nas hipóteses excepcionais reconhecidas.

Parties
Executado: PAULO DE ALMEIDA NOBRE E BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente: Município de Jandira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Tema 1076 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Tema 1076 Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

PAULO DE ALMEIDA NOBRE E BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executado

Município de Jandira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos do Tribunal a quo
  2. 2 fixação de honorários por equidade em execução fiscal extinta com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1076 do STJ em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem divergência jurisprudencial aplicável; ademais, a Corte a quo alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), é admissível a fixação equitativa dos honorários, afastando a aplicação do Tema 1076 nas hipóteses excepcionais reconhecidas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, em razão de inexistência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se