REsp 2152840 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução
2. 2 Caracterização de omissão por ausência de arbitramento de honorários na execução fiscal
3. 3 Competência para arbitramento inicial da verba honorária e necessidade de devolução ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja cabível a cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos à execução (conforme Tema 587 do STJ), a ausência de arbitramento direto dos honorários na execução fiscal não configura omissão relevante, porquanto o arbitramento inicial compete ao juízo de origem; determinou-se a manutenção da decisão que declarou cabível a condenação e a devolução dos autos ao juízo de origem para o arbitramento da verba honorária na execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de condenação em honorários na execução fiscal e nos embargos, com devolução ao juízo de origem para arbitramento da verba honorária na execução fiscal.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que declarou cabível a condenação em honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução e remeter os autos ao juízo de origem para arbitramento da verba honorária na execução fiscal.