REsp 2089698 - DECISAO

REsp 2089698 - DECISAO

Foi aplicado o entendimento consolidado no Tema 1.265/STJ: quando a exceção de pré-executividade tem por efeito apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal e a execução prossegue quanto aos demais devedores, não é possível estimar objetivamente o proveito econômico obtido, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de fixação por equidade e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: CASABELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão reformado para reconhecer a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Equidade, Proveito Econômico Inestimável, Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Equidade Proveito Econômico Inestimável Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

CASABELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se, em exceção de pré-executividade que resulte apenas na exclusão de coexecutado do polo passivo sem extinção do crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º CPC) ou por apreciação equitativa (art.85, §8º CPC)

Ratio Decidendi

Foi aplicado o entendimento consolidado no Tema 1.265/STJ: quando a exceção de pré-executividade tem por efeito apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal e a execução prossegue quanto aos demais devedores, não é possível estimar objetivamente o proveito econômico obtido, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de fixação por equidade e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão reformado para reconhecer a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Orders

  • Conheço o Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial