REsp 2242868 - DECISAO

REsp 2242868 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não delimitou a controvérsia quanto ao art. 21 do Decreto-Lei n. 9.295/1946, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1184) e não houve surpresa decisória quanto ao fundamento jurídico (falta de interesse de agir).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Baixo Valor, Interesse De Agir, Medidas Extrajudiciais, Princípio Da Vedação Ao Julgamento Surpresa, Súmulas STF 283 E 284, Tema 1184 STF
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Execução Fiscal Extinção Por Baixo Valor Interesse De Agir Medidas Extrajudiciais Princípio Da Vedação Ao Julgamento Surpresa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal por baixo valor com ausência de medidas extrajudiciais (Tema 1184 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção de medidas extrajudiciais (ex.: protesto) antes do ajuizamento
  3. 3 Alegação de aplicação retroativa do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não delimitou a controvérsia quanto ao art. 21 do Decreto-Lei n. 9.295/1946, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1184) e não houve surpresa decisória quanto ao fundamento jurídico (falta de interesse de agir).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais