AREsp 3059282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), da ausência de prequestionamento da questão impugnada e da impossibilidade de fundamentar Recurso Especial unicamente em alegação de violação a princípios, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Falta De Interesse De Agir, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Irretroatividade Tributária, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção Por Falta De Interesse De Agir Resolução CNJ 547/2024 Tema 1.184 Do STF Irretroatividade Tributária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Resolução CNJ 547/2024 e suposta violação dos arts. 105 e 106 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do critério objetivo de baixo valor (R$ 10.000,00) às execuções fiscais ajuizadas anteriormente e atualização do crédito
  3. 3 Prevalência de norma municipal que fixa valor mínimo para propositura de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), da ausência de prequestionamento da questão impugnada e da impossibilidade de fundamentar Recurso Especial unicamente em alegação de violação a princípios, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.