AREsp 2955622 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: L.LARROYD TANCREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

L.LARROYD TANCREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015