REsp 2145184 - DECISAO

REsp 2145184 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento nos termos da Súmula 98 do STJ; manteve-se a ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, porquanto o crédito era regularmente constituído ao tempo do ajuizamento e a alteração dos entendimentos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA.; Exequente: Estado de Sergipe; Executado: Eduardo Menezes da Trindade Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 98 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 98 Do STJ Princípio Da Causalidade

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Parties

EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA.

Recorrente

Estado de Sergipe

Exequente

Eduardo Menezes da Trindade Eireli

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento nos termos da Súmula 98 do STJ; manteve-se a ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, porquanto o crédito era regularmente constituído ao tempo do ajuizamento e a alteração dos entendimentos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.