REsp 2221230 - DECISAO

REsp 2221230 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.393) e das previsões regimentais e do CPC, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos demais processos idênticos, devendo o tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC; não se examinou o mérito em sede do STJ por conta da afetação e da necessidade de esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado (falecido): Executado; Eventual Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Observância À Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.393)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento e suspensão dos processos afetados, com baixa no STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão E Espólio, Citação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.393), Súmula 392 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão E Espólio Citação Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.393) Súmula 392 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado

Executado (falecido)

Espólio

Eventual Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Observância À Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.393)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 Efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema 1.393) sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.393) e das previsões regimentais e do CPC, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos demais processos idênticos, devendo o tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC; não se examinou o mérito em sede do STJ por conta da afetação e da necessidade de esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento e suspensão dos processos afetados, com baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.