REsp 2218039 - DECISAO

REsp 2218039 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema 1.393 e o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil; o envio ao STJ deve ocorrer somente após o novo julgamento na instância ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.393
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento do Tema 1.393.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.393), Súmula 392
Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.393) Súmula 392

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.393

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ em caso de óbito do executado sem citação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema 1.393 e o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil; o envio ao STJ deve ocorrer somente após o novo julgamento na instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento do Tema 1.393.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na Corte Superior