REsp 2217121 - DECISAO

REsp 2217121 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.393), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manutenção da suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executada (falecida): Contribuinte (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior para que sejam observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Recursos Repetitivos (tema 1.393)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Recursos Repetitivos (tema 1.393)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente / Exequente

Contribuinte (falecida)

Executada (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado?

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.393), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manutenção da suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior para que sejam observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa dos autos nesta Corte Superior