AREsp 2972956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas quanto à alegada violação dos arts. 135 e 123 do CTN, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque acolher o pedido de redirecionamento exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Sócia: ANGELALAUBINO DE SOUZA; Sócio: PAULO ROMEURODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELALAUBINO DE SOUZA

Sócia

PAULO ROMEURODRIGUES DA SILVEIRA

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia à argumentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas quanto à alegada violação dos arts. 135 e 123 do CTN, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque acolher o pedido de redirecionamento exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015