REsp 2227142 - DECISAO

REsp 2227142 - DECISAO

Considerando que a questão foi afetada ao STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.393) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando suspensa a apreciação no STJ até o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão E Espólio, Recursos Repetitivos, Citação E Falecimento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão E Espólio Recursos Repetitivos Citação E Falecimento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sucessores quando o falecimento ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

Considerando que a questão foi afetada ao STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.393) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando suspensa a apreciação no STJ até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.