REsp 2221835 - DECISAO

REsp 2221835 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja proferido novo julgamento na instância ordinária, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC; só após esse novo julgamento poderá o STJ examinar as questões remanescentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (devolução)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento na origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Espólio, Citação E Falecimento Do Executado, Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Execução Fiscal Responsabilidade Do Espólio Citação E Falecimento Do Executado Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (devolução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Efeito de recurso especial admitido como representativo da controvérsia sobre processos afetados

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja proferido novo julgamento na instância ordinária, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC; só após esse novo julgamento poderá o STJ examinar as questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento na origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.