AREsp 2932107 - DECISAO

AREsp 2932107 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissão, o STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o tribunal de origem condene o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios em razão da exclusão do corresponsável no processo executivo, aplicando o princípio da causalidade e os precedentes da Corte (Tema 961/Tema 1265) e determinando que a verba seja fixada por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC, diante da inestimabilidade do proveito econômico obtido pela exclusão.

Parties
Agravante/recorrente: IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDA; Agravante/recorrente: JOSÉ RENATO CHAVES; Agravado/recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

IRRIGA MAQUINAS E ILUMINACAO LTDA

Agravante/recorrente

JOSÉ RENATO CHAVES

Agravante/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade exclui sócio/corresponsável por declaração de inconstitucionalidade superveniente
  2. 2 Critério de fixação dos honorários (equidade, art.85 §8º do CPC)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação específica de todos os fundamentos, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, o STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o tribunal de origem condene o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios em razão da exclusão do corresponsável no processo executivo, aplicando o princípio da causalidade e os precedentes da Corte (Tema 961/Tema 1265) e determinando que a verba seja fixada por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC, diante da inestimabilidade do proveito econômico obtido pela exclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada da Presidência e conhecido o agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.