REsp 2205895 - ACORDAO

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A Turma entendeu que, na linha do Tema 444/STJ, a citação da pessoa jurídica não autoriza automaticamente o início do prazo quinquenal para redirecionamento quando o ato ilícito (dissolução irregular ou ato inequívoco de fraude) for posterior, devendo o termo inicial ser fundamentado a partir da demonstração do ato inequívoco ou, se aplicável, da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação. Constatada falta de fundamentação quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o Recurso Especial foi parcialmente provido para retorno dos autos à origem para reapreciação da prescrição; contudo, no agravo interno, não se demonstrou hipótese autorizadora de aplicação da multa do art....

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio (art. 135, III, Ctn), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio (art. 135, Iii, Ctn) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Ônus Da Prova

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 444/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, na linha do Tema 444/STJ, a citação da pessoa jurídica não autoriza automaticamente o início do prazo quinquenal para redirecionamento quando o ato ilícito (dissolução irregular ou ato inequívoco de fraude) for posterior, devendo o termo inicial ser fundamentado a partir da demonstração do ato inequívoco ou, se aplicável, da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação. Constatada falta de fundamentação quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o Recurso Especial foi parcialmente provido para retorno dos autos à origem para reapreciação da prescrição; contudo, no agravo interno, não se demonstrou hipótese autorizadora de aplicação da multa do art....

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015