REsp 2242470 - DECISAO

REsp 2242470 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Citação E Óbito Do Executado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Citação E Óbito Do Executado Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida
  2. 2 Suspensão/sobrestamento do feito em razão de recursos repetitivos e de recurso especial pendente
  3. 3 Alteração do sujeito passivo por substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1393 do STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.