REsp 2242314 - DECISAO

REsp 2242314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, considerando que os autos demonstram parcelamento anterior à formalização de qualquer penhora, o que suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN) e impede atos expropriatórios, concluiu-se que a anotação Renajud, sem penhora efetivada, poderia ser liberada; ademais, questões suscitadas que demandariam reexame fático-probatório restam impedidas pela Súmula n. 7/STJ e parte das normas apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Executado: JOAO BATISTA BORGES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Superveniente, Renajud, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Parcelamento Superveniente Renajud Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrente

JOAO BATISTA BORGES AZEVEDO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou levantamento de restrição Renajud diante de parcelamento superveniente e inexistência de penhora formalizada
  2. 2 Alegação de omissão e ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados pela recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, considerando que os autos demonstram parcelamento anterior à formalização de qualquer penhora, o que suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN) e impede atos expropriatórios, concluiu-se que a anotação Renajud, sem penhora efetivada, poderia ser liberada; ademais, questões suscitadas que demandariam reexame fático-probatório restam impedidas pela Súmula n. 7/STJ e parte das normas apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando apreciação no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.