REsp 2024453 - DECISAO

REsp 2024453 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a responsabilização solidária tributária, sendo imprescindível a demonstração de interesse comum na constituição do fato gerador nos termos do art. 124 do CTN; a rediscussão de prova seria vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou omissão que justificasse integração dos embargos declaratórios quanto às provas apontadas pela Fazenda.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S.A.; Executado Originário: BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrida

BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Executado Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de grupo econômico e requisitos do art. 124 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de interesse comum na formação do fato gerador para responsabilização solidária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a responsabilização solidária tributária, sendo imprescindível a demonstração de interesse comum na constituição do fato gerador nos termos do art. 124 do CTN; a rediscussão de prova seria vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou omissão que justificasse integração dos embargos declaratórios quanto às provas apontadas pela Fazenda.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais