AREsp 3026775 - DECISAO

AREsp 3026775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, embora a exceção de pré-executividade esteja sujeita ao Tema 104/STJ quanto às matérias sem necessidade de dilação probatória, a isenção prevista no art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 não se aplica à prescrição ordinária fora das hipóteses taxativas do dispositivo; por força do Tema 421/STJ e da regra da sucumbência, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à condenação em honorários advocatícios relativamente à parcela da execução extinta por prescrição ordinária, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO TIBIRIÇÁ DE EDUCACAO; Exequente/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Contribuições Parafiscais, Prescrição Ordinária, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 104 Stj; Tema 421 Stj; Tema 985 Stf; Tema 1079 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Contribuições Parafiscais Prescrição Ordinária Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (tema 104 Stj; Tema 421 Stj; Tema 985 Stf; Tema 1079 Stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO TIBIRIÇÁ DE EDUCACAO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação da base de cálculo das contribuições e inclusão de verbas indenizatórias
  3. 3 Incidência do Tema 104/STJ sobre a via eleita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, embora a exceção de pré-executividade esteja sujeita ao Tema 104/STJ quanto às matérias sem necessidade de dilação probatória, a isenção prevista no art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 não se aplica à prescrição ordinária fora das hipóteses taxativas do dispositivo; por força do Tema 421/STJ e da regra da sucumbência, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à condenação em honorários advocatícios relativamente à parcela da execução extinta por prescrição ordinária, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a devida condenação ao pagamento de honorários advocatícios referentes à parcela da execução fiscal julgada parcialmente extinta por prescrição ordinária, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do Tema Repetitivo n....