REsp 2237265 - DECISAO

REsp 2237265 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação nos autos, circunstância ausente nos autos, não havendo fundamento para alterar o entendimento do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e vedação de modificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação nos autos, circunstância ausente nos autos, não havendo fundamento para alterar o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.