AREsp 2965052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões que visam reverter o reconhecimento da prescrição intercorrente e a validade da certidão exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de estarem alguns pontos obstados pela conformidade com o recurso representativo (REsp 1.340.553/RS).

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, IPTU, Taxa De Lixo, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Lei 6.830/1980, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 280 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Taxa De Lixo Súmula 7/stj Súmula 106/stj +3 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Nulidade da certidão de carga dos autos por ausência de assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões que visam reverter o reconhecimento da prescrição intercorrente e a validade da certidão exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de estarem alguns pontos obstados pela conformidade com o recurso representativo (REsp 1.340.553/RS).