REsp 2237270 - DECISAO

REsp 2237270 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação nos autos; como no caso ocorreu o falecimento antes da citação, impõe-se negar provimento ao recurso especial; ademais, a indicação de recurso repetitivo não suspende os processos mencionados.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação Anterior Ao Falecimento, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Citação Anterior Ao Falecimento Súmulas Do STJ

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação
  2. 2 Sobrestamento por indicação de recurso repetitivo/representativo da controvérsia
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ relativas à execução fiscal e ao redirecionamento ao espólio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação nos autos; como no caso ocorreu o falecimento antes da citação, impõe-se negar provimento ao recurso especial; ademais, a indicação de recurso repetitivo não suspende os processos mencionados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se