REsp 2235591 - DECISAO

REsp 2235591 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a execução fiscal foi ajuizada contra contribuinte falecido antes de sua citação, configurando ilegitimidade passiva e ensejando extinção da execução, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 392/STJ; não se admite o redirecionamento ao espólio nessas hipóteses e não cabe sobrestamento por indicação de recurso como representativo, tendo em vista o cancelamento da controvérsia e a ausência de suspensão dos processos.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Precedentes E Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Contra O Espólio Citação Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento do recurso por controvérsia repetitiva (representativo)
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal e de redirecionamento contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a execução fiscal foi ajuizada contra contribuinte falecido antes de sua citação, configurando ilegitimidade passiva e ensejando extinção da execução, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 392/STJ; não se admite o redirecionamento ao espólio nessas hipóteses e não cabe sobrestamento por indicação de recurso como representativo, tendo em vista o cancelamento da controvérsia e a ausência de suspensão dos processos.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.