AREsp 2606181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses do recorrente exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MANUFATTI REVESTIMENTOS LTDA.; Exeqüente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Atualização Pela Taxa Selic, Nulidade De CDA, Excesso De Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Atualização Pela Taxa Selic +2 more

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Parties

MANUFATTI REVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exeqüente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação dos cálculos do débito
  3. 3 Aplicação da taxa Selic prevista na Lei Estadual nº 16.497/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as teses do recorrente exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se