REsp 2242280 - DECISAO

REsp 2242280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, na forma da Súmula 282/STF, conjugado com a vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial e com a incidência da Súmula 518/STJ quanto a impugnação de resolução do CNJ; assim, manteve‑se o entendimento de que o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 podem ser aplicados nas hipóteses discutidas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Interesse De Agir, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 STF, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 518/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Interesse De Agir Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 STF Prequestionamento +2 more

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais de conselhos
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da Lei 12.514/2011 e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, na forma da Súmula 282/STF, conjugado com a vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial e com a incidência da Súmula 518/STJ quanto a impugnação de resolução do CNJ; assim, manteve‑se o entendimento de que o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 podem ser aplicados nas hipóteses discutidas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se