REsp 2219951 - DECISAO

REsp 2219951 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1393/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sem julgamento do mérito da questão sobre a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu sem ter sido citado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1393/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1393/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão Do Recurso, Procedimento De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Execução Fiscal IPTU Falecimento Do Executado Antes Da Citação Afetação De Tema Repetitivo Suspensão Do Recurso +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1393/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu sem ter sido citado?

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1393/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sem julgamento do mérito da questão sobre a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu sem ter sido citado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1393/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 quanto ao reencaminhamento do recurso especial.