AREsp 2816123 - DECISAO

AREsp 2816123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e do entendimento de que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a citação via AR assinada por terceiro é válida quando comprovada a entrega no endereço e a prescrição não se verificou diante do prazo e dos atos processuais indicados, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO CAPIOTO; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Postal (ar), Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Postal (ar) Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO CAPIOTO

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal com AR assinado por terceiro
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória na via da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e do entendimento de que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a citação via AR assinada por terceiro é válida quando comprovada a entrega no endereço e a prescrição não se verificou diante do prazo e dos atos processuais indicados, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial