AREsp 2831920 - DECISAO

AREsp 2831920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa decorreria do reexame de matéria fático-probatória (verificação do preenchimento dos requisitos formais e eventual cálculo), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela adequação formal das CDAs aos requisitos legais, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MC TÊXTIL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade De CDA, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Nulidade De CDA +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO MC TÊXTIL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade formal das Certidões de Dívida Ativa quanto à indicação do termo inicial e da forma de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA por ausência de informações essenciais e eventual cerceamento de defesa
  3. 3 Preclusão do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa decorreria do reexame de matéria fático-probatória (verificação do preenchimento dos requisitos formais e eventual cálculo), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela adequação formal das CDAs aos requisitos legais, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.