AREsp 2646389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que, embora decadência e ilegitimidade sejam matérias cognoscíveis de ofício, no caso há controvérsia e elementos nos autos que exigem dilação probatória para o adequado deslinde; assim, a matéria não poderia ser decidida na via estreita da exceção de pré-executividade, e o reexame de provas no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TROPICAL-COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TROPICAL-COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário
  2. 2 ilegitimidade passiva das sócias
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que, embora decadência e ilegitimidade sejam matérias cognoscíveis de ofício, no caso há controvérsia e elementos nos autos que exigem dilação probatória para o adequado deslinde; assim, a matéria não poderia ser decidida na via estreita da exceção de pré-executividade, e o reexame de provas no recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.