AREsp 2639556 - DECISAO

AREsp 2639556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa e que a documentação nos autos era suficiente para manter a exigibilidade da CDA, não tendo a recorrente desconstituído a presunção de legalidade do lançamento.

Parties
Agravante: USINA BAZAN S.A.; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Diferença De Alíquotas, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Diferença De Alíquotas Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

USINA BAZAN S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  2. 2 Exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 1.231.721.651 relativa ao ICMS por diferença de alíquota (alíquota interna 18% x alíquota de vendas 12%)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa e que a documentação nos autos era suficiente para manter a exigibilidade da CDA, não tendo a recorrente desconstituído a presunção de legalidade do lançamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 3º e 5º.