AREsp 3060309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento; ademais, a intimação por meio do portal eletrônico foi considerada válida e a inércia da Fazenda Municipal caracterizou abandono da causa, justificando a manutenção da decisão de extinção e a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica (portal Eletrônico), Prequestionamento, Súmulas STF (282, 284, 356), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Suspensão Da Execução Fiscal (art.40 Lef)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Eletrônica (portal Eletrônico) Prequestionamento Súmulas STF (282, 284, 356) Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da execução fiscal por abandono poderia ser afastada pela aplicação da suspensão prevista no art.40 da LEF
  2. 2 validade da intimação pessoal por meio do portal eletrônico para a Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento; ademais, a intimação por meio do portal eletrônico foi considerada válida e a inércia da Fazenda Municipal caracterizou abandono da causa, justificando a manutenção da decisão de extinção e a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.