AREsp 2655304 - DECISAO

AREsp 2655304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a validade da CDA, reconhecendo vício intrínseco quanto à ausência de indicação da origem do crédito e de documentos que justifiquem a cobrança, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão exigindo integração sob o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Legitimidade Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Representação Fiscal, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Legitimidade Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise do procedimento de representação fiscal e à inexistência de prejuízo ao contribuinte (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante de eventual ausência de fundamentação ou indicação da origem do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA por vício intrínseco sem que o executado tenha ajuizado ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a validade da CDA, reconhecendo vício intrínseco quanto à ausência de indicação da origem do crédito e de documentos que justifiquem a cobrança, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão exigindo integração sob o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.