REsp 2120035 - DECISAO

REsp 2120035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se dirigia a decisão liminar precária cujo reexame demandaria reanálise de fatos e provas, impedida pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, já havia determinação de reserva dos valores da arrematação e possibilidade de averbação pelo exequente, de modo que não ficou demonstrado o direito invocado pela União.

Parties
Recorrente / Exequente: União; Arrematante: Joaquim Amâncio Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Posterior Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Arrematação, Medida Liminar, Efeito Suspensivo, Averbação Em Registro Público, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Arrematação Medida Liminar Efeito Suspensivo Averbação Em Registro Público +3 more

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Parties

União

Recorrente / Exequente

Joaquim Amâncio Neto

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Posterior Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva de valores da arrematação para quitação de crédito tributário
  2. 2 Obrigação do exequente de averbação em registro público (art. 799, IX, CPC)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/medida provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se dirigia a decisão liminar precária cujo reexame demandaria reanálise de fatos e provas, impedida pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, já havia determinação de reserva dos valores da arrematação e possibilidade de averbação pelo exequente, de modo que não ficou demonstrado o direito invocado pela União.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Indefiro medida liminar em recurso; mantida a decisão recorrida até o exame do recurso pelo colegiado
  • Não conheço do recurso especial