AREsp 3052490 - DECISAO

AREsp 3052490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (incidência da Súmula 283/STF), além de questões fáticas que demandariam reexame de prova, atingidas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Penhora, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef), Substituição De Penhora (art. 805 Cpc), Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Penhora Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef) Substituição De Penhora (art. 805 Cpc) Súmulas 284 E 283 Do STF +1 more

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Parties

ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por omissões formais (valor originário, termos e modo de apuração dos encargos, referência a processo administrativo)
  2. 2 Necessidade ou não de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa de tributo declarado
  3. 3 Recusa da substituição de penhora por bem móvel ofertado e observância da ordem legal de preferência (art. 11 LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (incidência da Súmula 283/STF), além de questões fáticas que demandariam reexame de prova, atingidas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.