AREsp 2976388 - DECISAO

AREsp 2976388 - DECISAO

O agravo é negado provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; adicionalmente, quando a alegação sobre a nulidade do título ou exclusão do ICMS da base de cálculo demanda dilação probatória, a via adequada é a dos embargos à execução, não a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Europlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins/irpj/csll, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins/irpj/csll Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Europlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para questionar a inexigibilidade de crédito tributário
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para declarar nulidade do título executivo ou excluir ICMS da base de cálculo de tributos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; adicionalmente, quando a alegação sobre a nulidade do título ou exclusão do ICMS da base de cálculo demanda dilação probatória, a via adequada é a dos embargos à execução, não a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.