AREsp 3053743 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente), ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282/356 STF e por demandar reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), além de ser inadequado fundamento baseado em princípios ou matéria constitucional para fins de Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE; Apelado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto Sobre Serviços (iss), Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imposto Sobre Serviços (iss) Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres e interpretação extensiva da lista (art. 1º da LC 116/2003)
  3. 3 Presunção de legitimidade do ato administrativo e da CDA e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente), ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282/356 STF e por demandar reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), além de ser inadequado fundamento baseado em princípios ou matéria constitucional para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se