REsp 2138242 - DECISAO

REsp 2138242 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegada distinção entre emissão de notas fiscais eletrônicas e a apuração/declaração de débito constitutiva do crédito tributário (violação ao art. 1.022, II, do CPC); por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que enfrente a questão.

Parties
Agravante: S. M. HUIDA - ME; Agravado: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Unipessoal Reconsiderada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, Constituição Do Crédito Tributário, Omissão Em Acórdão, Súmula 436 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Irretroatividade Tributária, Decreto Municipal N. 1.667/2018, Art. 190
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nota Fiscal Eletrônica Constituição Do Crédito Tributário Omissão Em Acórdão Súmula 436 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

S. M. HUIDA - ME

Agravante

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Unipessoal Reconsiderada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples emissão de nota fiscal eletrônica constitui declaração apta a autolançamento do ISSQN
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre emissão de notas fiscais e declaração de débito que constitui crédito tributário (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto Municipal n. 1.667/2018, art. 190, e questão da retroatividade/irretroatividade

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegada distinção entre emissão de notas fiscais eletrônicas e a apuração/declaração de débito constitutiva do crédito tributário (violação ao art. 1.022, II, do CPC); por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que enfrente a questão.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 196-198 e 219-222
  • Dar provimento ao agravo interno