REsp 2243982 - DECISAO

REsp 2243982 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios do caso, que os valores são impenhoráveis por se destinarem à cobertura de despesas médicas essenciais, e a pretendida reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade, Direito À Saúde, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade Direito À Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores destinados a despesas médicas
  2. 2 Possibilidade de penhora no rosto dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios do caso, que os valores são impenhoráveis por se destinarem à cobertura de despesas médicas essenciais, e a pretendida reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.