AREsp 3002373 - DECISAO

AREsp 3002373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais do art.202 do CTN e da Lei de Execuções Fiscais, desfrutando da presunção de liquidez e certeza, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA.; Agravante/recorrente: SÉRGIO MORAD; Agravada/execução Fiscal / Fazenda Municipal: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

SÉRGIO MORAD

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravada/execução Fiscal / Fazenda Municipal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 validade/formalidades das Certidões de Dívida Ativa nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº6.830/80
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais do art.202 do CTN e da Lei de Execuções Fiscais, desfrutando da presunção de liquidez e certeza, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art.85, §11, do CPC), observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.