REsp 1597515 - DECISAO

REsp 1597515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, a ausência de faturamento impediu depósitos sem que a falta de apresentação de balanços justificasse o redirecionamento ao sócio, e a impugnação quanto à multa processual estava preclusa por não ter sido articulada oportunamente contra a decisão que a fixou.

Parties
Recorrente: PAULO GESTEIRA COSTA; Recorrente: ENERGIA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Do Faturamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Processual, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Do Faturamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Processual Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PAULO GESTEIRA COSTA

Recorrente

ENERGIA AMBIENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 14, parágrafo único, 485, IX, 535, II, e 600, III, CPC/1973
  2. 2 Cabimento de multa por não apresentação de balancetes mensais e por não realização de depósitos
  3. 3 Redirecionamento da execução ao sócio depositário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, a ausência de faturamento impediu depósitos sem que a falta de apresentação de balanços justificasse o redirecionamento ao sócio, e a impugnação quanto à multa processual estava preclusa por não ter sido articulada oportunamente contra a decisão que a fixou.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.