REsp 2092906 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o acórdão regional divergiu do entendimento consolidado do STJ de que a verba de sucumbência na execução fiscal é autônoma e pode ser fixada mesmo quando já fixada em embargos conexos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária na execução fiscal, e assim o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Cumulação De Honorários, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Cumulação De Honorários Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência entre execução fiscal e embargos à execução
  2. 2 Autonomia das ações e limitação percentual na soma das condenações honorárias

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acórdão regional divergiu do entendimento consolidado do STJ de que a verba de sucumbência na execução fiscal é autônoma e pode ser fixada mesmo quando já fixada em embargos conexos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária na execução fiscal, e assim o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária nos autos da execução fiscal, conforme entender de direito.