REsp 2246867 - DECISAO

REsp 2246867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (óbine da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (falta de comprovação de tentativa de citação via WhatsApp e ausência de indícios de dissolução irregular), incidindo por analogia a Súmula 283/STF; assim, não é possível reformar o acórdão sem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Aos Sócios, Dissolução Irregular, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sócios Dissolução Irregular Súmula 435/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDONIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos suficientes para presumir dissolução irregular da empresa e legitimar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Se a ausência de funcionamento no endereço fiscal é suficiente, por si só, para justificar o redirecionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (óbine da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (falta de comprovação de tentativa de citação via WhatsApp e ausência de indícios de dissolução irregular), incidindo por analogia a Súmula 283/STF; assim, não é possível reformar o acórdão sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.