REsp 1249189 - DECISAO

REsp 1249189 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. A discussão sobre prescrição para o redirecionamento restou prejudicada por o acórdão de origem estar alinhado ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 444, e a alegação de omissão com fundamento no art. 535 do CPC/73 foi considerada genérica, sem demonstrar os pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284 do STF, de modo que faltou o indispensável prequestionamento para exame do recurso.

Parties
Recorrente: Ailton Machado Roquete; Recorrido: Fazenda Pública Estado Minas Gerais; Apelado: Robuza Pecas Tratores Ltda; Interessada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Tema 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Juízo De Retratação Prequestionamento Tema 444/stj

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Parties

Ailton Machado Roquete

Recorrente

Fazenda Pública Estado Minas Gerais

Recorrido

Robuza Pecas Tratores Ltda

Apelado

Defensoria Pública

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra sócio
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em caso de dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. A discussão sobre prescrição para o redirecionamento restou prejudicada por o acórdão de origem estar alinhado ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 444, e a alegação de omissão com fundamento no art. 535 do CPC/73 foi considerada genérica, sem demonstrar os pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284 do STF, de modo que faltou o indispensável prequestionamento para exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.