AREsp 3072727 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo estava em consonância com o Tema 1.012 do STJ e as questões remanescentes exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, par. único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: AGRIMASTER EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (bacenjud), Parcelamento Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.012/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (bacenjud) Parcelamento Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGRIMASTER EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.012 do STJ quanto ao bloqueio de ativos via BACENJUD
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo estava em consonância com o Tema 1.012 do STJ e as questões remanescentes exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, par. único, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.