AREsp 3056931 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo juiz a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Suspensão Da Exigibilidade (art.151, VI, Ctn), Óbices À Admissibilidade (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Suspensão Da Exigibilidade (art.151, Vi, Ctn) Óbices À Admissibilidade (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Iliquidez da Certidão de Dívida Ativa por pagamentos/parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo juiz a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido