AREsp 3055339 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571), aplicando corretamente o marco inicial da suspensão do art. 40 da LEF e verificando que a citação efetiva ocorreu antes do término do quinquênio prescricional, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (enunciado n.83 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não se conhece do recurso especial).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do item 4.3 do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571), aplicando corretamente o marco inicial da suspensão do art. 40 da LEF e verificando que a citação efetiva ocorreu antes do término do quinquênio prescricional, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (enunciado n.83 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não se conhece do recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.